A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional é um documento digital que serve para registrar a prestação de serviços entre empresas e prestadores de serviços. Recentemente, visando mais segurança e praticidade nos processos relacionados à NFS-e, foram feitas algumas mudanças importantes para padronizar o seu uso em todo o país. Continue lendo para conferir as principais delas.
O que é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento digital criado para registrar as transações de serviços prestados, tendo sido criada em 2016 como resultado da colaboração entre a Receita Federal do Brasil, a Abrasf e a Serpro.
Carecendo, até então, de uma padronização a nível nacional, foram feitos esforços para que, já a partir do primeiro dia de setembro de 2023, MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas passem a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional de forma obrigatória, seguindo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
O objetivo representado pelo Sistema Nacional da NFS-e é estabelecer um padrão brasileiro para a emissão da nota fiscal de serviços e fortalecer a segurança de dados, permitindo a integração entre as prefeituras e os empresários de forma mais simplificada.
O que muda com a Nota Fiscal Nacional?
A padronização simplifica burocracias anteriores do processo, uma vez que a emissão de notas fiscais era regulada pelo município onde a empresa estava registrada, com cada localidade possuindo sua própria legislação e sistema para emissão de notas fiscais.
No novo modelo, todo esse processo passa a ser centralizado a nível nacional, e cada município deve assinar o Termo de Adesão referente ao convênio do Município na esfera do CGNFS para aderir ao padrão.
Os esforços para estabelecer a Nota Fiscal de Serviços Padrão Nacional estão se concentrando em duas frentes: a criação de uma Lei Complementar para instituir legalmente a NFS-e em todo o país e o desenvolvimento de uma cesta de produtos de Tecnologia da Informação (TI), que oferece as ferramentas necessárias para todos os empresários e prestadores que utilizam a emissão de notas.
Como emitir a Nota Fiscal no padrão nacional?
Tendo em vista que o padrão nacional da NFS-e se tornará obrigatório, é importante já se informar sobre o processo para emiti-la através da nova plataforma.
Para criar seu login, os passos são simples:
- Acesse a plataforma e clique em “Fazer primeiro acesso”;
- Preencha com seu número de CNPJ ou CPF;
- Se fez a declaração do IRPF nos últimos dois anos, informe o número dos respectivos recibos;
- Se você não declara IRPF, informe seu número de eleitor;
- Informe o email e senha que deseja usar para logar e realize a confirmação do email validando o código que será enviado nele.
Pronto! Agora é só voltar à tela inicial e realizar seu login para acessar os serviços disponíveis via site ou aplicativo. Ainda tem dúvidas de como irá funcionar a NFS-e nacional? Entre em contato com a BGR para auxiliarmos você em toda essa adaptação!